Política de Privacidade de Dados
Saiba mais sobre como tratamos os seus dados pessoais sem infringir os seus direitos de privacidade.

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O direito à privacidade é um dos direitos humanos mais importantes. Na nossa Empresa, temos plena consciência disso e, por conseguinte, respeitamos a privacidade dos nossos clientes e tratamos os seus dados pessoais de forma responsável, cuidadosa e em conformidade com a legislação aplicável. O acesso aos dados pessoais é permitido apenas ao pessoal autorizado da Empresa e aos subcontratantes, na medida e para os fins estritamente necessários à boa execução, garantia e cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes das relações contratuais celebradas.
Tomamos as medidas adequadas para garantir que pessoas não autorizadas não acedam aos dados pessoais, proteger a sua confidencialidade e integridade e impedir a sua perda ou destruição acidental durante todo o período de tratamento. Não nos responsabilizamos por qualquer «pirataria informática» de um sistema informático!
A Empresa e os seus subcontratantes respeitam plenamente os princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, que são os seguintes:
Tratamos os dados pessoais dos utilizadores de forma lícita, leal e transparente.
Recolhemos dados pessoais para fins determinados, explícitos e legítimos; não tratamos dados pessoais para quaisquer outros fins, exceto quando o tratamento se destina a fins de investigação científica ou histórica e a fins estatísticos, sob determinadas condições.
Os dados pessoais são tratados na medida mínima necessária para os fins a que se destinam.
Garantimos que os dados pessoais que tratamos são exatos e atualizados regularmente; os dados incorretos são corrigidos ou apagados.
Conservamos os dados pessoais apenas durante o tempo necessário para os fins a que se destinam.
Garantimos um nível adequado de segurança dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidentais, através de medidas técnicas e organizativas adequadas.
1. Contacto para questões de privacidade
Para questões relacionadas com o tratamento e a utilização de dados pessoais, pedidos de informação, retificação, bloqueio ou apagamento de dados pessoais, ou cancelamento do consentimento para receber notificações ou de qualquer outro consentimento, contacte-nos através do nosso endereço de e-mail.
2. Que dados pessoais são recolhidos
- Dados pessoais básicos (por exemplo, nome e apelido);
- dados de contacto (por exemplo, endereço, e-mail, número de telefone);
- informações sobre as comunicações entre a Empresa e o utilizador; dados de pagamento;
- quaisquer outros dados obtidos com base no consentimento.
3. Quais são as bases jurídicas para o tratamento dos seus dados pessoais
Podemos tratar dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais:
- se tal for necessário para a celebração e/ou execução de um contrato (inscrição num evento, workshop, etc.);
- se a lei assim o exigir;
- se tiver sido dado consentimento (que pode ser retirado a qualquer momento);
- se o tratamento for necessário para os interesses legítimos prosseguidos pela Empresa ou por terceiros.
3.1. Tratamento com base num contrato celebrado
A Empresa trata os dados pessoais de pessoas singulares para cumprir as suas obrigações no âmbito de uma relação contratual relativa à organização de eventos, workshops ou outros serviços acordados entre as partes contratantes. No contexto do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações contratuais, a Empresa trata os dados pessoais de pessoas singulares para os seguintes fins:
- identificação de uma pessoa singular;
- elaboração de propostas e celebração de contratos;
- prestação de serviços, podendo a Empresa fornecer os dados a parceiros contratuais que prestem um serviço específico (por exemplo, alojamento, etc.);
- envio de notificações a pessoas singulares sobre a execução da relação contratual;
- informação sobre alterações legislativas num determinado domínio ou sobre alterações às condições de venda;
- faturação dos serviços;
- resolução de objeções ou reclamações;
- execução de eventuais procedimentos de cobrança e cessão de créditos;
- outros fins necessários à celebração ou execução de uma relação contratual.
Na medida estritamente necessária para a autenticação e identificação de transações, a Empresa trata dados com o objetivo de elaborar relatórios e planear atividades futuras.
Para organizar eventos e serviços conexos ou outros serviços encomendados por uma pessoa singular, a Empresa trata todas as informações necessárias. Estas incluem, nomeadamente, mas não exclusivamente: nome próprio, apelido, data de nascimento, endereço, localidade, país, número de telefone, e-mail, etc.
Não precisamos de consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais no âmbito de um contrato.
Nos eventos ou workshops diretamente relacionados com a captação e publicação de fotografias (no Facebook, Twitter, YouTube e Instagram), informa-se que a captação e publicação de fotografias fazem parte do evento ou workshop. Embora a captação e publicação de fotografias se insiram numa relação contratual, a Empresa obterá, ainda assim, o consentimento explícito da pessoa em causa. Caso não seja dado consentimento explícito para a captação e publicação de fotografias e a Empresa não consiga garantir que a pessoa em causa não apareça nas fotografias, a Empresa tem o direito de rejeitar a inscrição no evento ou workshop em questão.
Se a pessoa em causa não fornecer todos os dados pessoais de que a Empresa necessita para cumprir a relação contratual, a Empresa não poderá executar a encomenda dessa pessoa. A Empresa recolhe e trata apenas os dados pessoais necessários para cumprir a relação contratual.
3.2. Tratamento com base na lei
A base jurídica significa que a Empresa trata os dados pessoais de uma pessoa singular para cumprir as obrigações legais aplicáveis impostas pela legislação. Na República da Eslovénia, as obrigações legais de tratamento de determinados dados pessoais são estabelecidas, em particular, pelos seguintes diplomas:
Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado ZDDV-1;
Lei do Procedimento Tributário;
Lei das Sociedades;
Lei da Contabilidade;
Regulamento de execução da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
Normas de Contabilidade da Eslovénia.
Se a Empresa tratar dados pessoais de uma pessoa singular que tenha efetuado uma compra ou encomendado um serviço online, conservará a fatura durante 10 anos (bem como os dados da pessoa singular/compradora associados à conta).
3.3. Tratamento com base em interesses legítimos
A Empresa pode tratar dados com base num interesse legítimo prosseguido pela Empresa ou por terceiros, exceto quando os interesses ou direitos e liberdades fundamentais da pessoa singular a quem dizem respeito os dados que requerem proteção se sobreponham a esses interesses, em particular quando os dados dizem respeito a uma criança. No caso de utilização posterior dos dados recolhidos sobre uma pessoa singular, a Empresa realiza uma avaliação nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Essa utilização posterior dos dados sob forma pseudonimizada ou agregada constitui, por exemplo, uma utilização lícita dos dados para análises de marketing e outras análises comerciais ou técnicas da Empresa.
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o marketing direto também constitui um interesse legítimo. Para fins de marketing direto, a Empresa pode criar perfis individuais sem qualquer consentimento, com base em informações básicas sobre os serviços selecionados, como, por exemplo, o tipo ou as características específicas do serviço selecionado, a data da seleção ou os contactos de marketing anteriores com a pessoa em causa, em particular tendo em conta o interesse manifestado ou a falta de interesse em determinados serviços. Este tipo de definição de perfis básica nunca incluirá dados sensíveis. A pessoa em causa pode opor-se ao tratamento, nos termos do seu direito à limitação do tratamento (ponto 7.4).
Com base num interesse legítimo, a Empresa pode contactar a pessoa em causa para melhorar o serviço ou avaliar a sua satisfação com os serviços, mesmo que tal não seja estritamente necessário para a execução do contrato. Tendo em conta os interesses das pessoas em causa, a Empresa não contactará quem se tenha oposto a esse contacto.
A Empresa tem um interesse legítimo em conservar e continuar a utilizar os dados para análises e estudos de marketing, planeamento comercial e fins semelhantes até ao termo do prazo de conservação legalmente previsto.
3.4. Tratamento com base no consentimento para o tratamento de dados pessoais
O consentimento explícito constitui a base para o tratamento de dados pessoais quando a Empresa não dispõe de uma base jurídica ou contratual. Por exemplo, o consentimento pode dizer respeito a:
- informações sobre outras ofertas e serviços da Empresa, comunicadas exclusivamente através do canal de comunicação escolhido pela pessoa em causa;
- captação de fotografias e gravação de um evento ou workshop para apresentar as atividades da Empresa e publicar fotografias, vídeos e gravações de áudio no site da Empresa e nos perfis do Facebook, Twitter, YouTube e Instagram.
- a pessoa em causa dá o seu consentimento em nome próprio; no caso de uma criança, o consentimento é dado por um dos pais ou por um representante legal.
Nestes casos, os dados pessoais são tratados na medida e para os fins permitidos pela declaração da pessoa em causa e através dos canais de comunicação acordados, até que o consentimento seja retirado.
Se a pessoa em causa não consentir na recolha e no tratamento dos dados pessoais para um ou mais dos fins especificados num consentimento individual, tal não terá quaisquer consequências para o tratamento de dados realizado com base noutras bases jurídicas.
Os dados pessoais recolhidos com base no consentimento serão tratados apenas no âmbito e para os fins desse consentimento e não serão transmitidos a terceiros, a menos que tal esteja expressamente indicado no consentimento e a pessoa em causa aceite que os dados pessoais possam ser transmitidos ao subcontratante nele especificado.
A pessoa em causa pode retirar o consentimento para o tratamento dos dados pessoais a qualquer momento, contactando o nosso ponto de contacto para a proteção de dados (ponto 8). O consentimento pode ser retirado através do envio de um e-mail para o endereço de e-mail.
4. Durante quanto tempo são conservados os dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Serão conservados apenas durante o tempo necessário para os fins a que se destinam ou nos termos da lei. Conservamos permanentemente os dados pessoais que tratamos com base no consentimento pessoal da pessoa em causa, até que este seja retirado. Os dados pessoais que tratamos com base na lei ou numa relação contratual são conservados durante o período determinado por lei.
Se os dados forem tratados com base no consentimento de uma pessoa singular para fins de marketing da Empresa, poderão ser tratados na medida necessária e durante o tempo necessário para esse marketing ou para a prestação desses serviços.
Após o termo do prazo de conservação, os dados pessoais são apagados de forma eficaz e permanente ou anonimizados, de modo que deixem de poder ser associados a uma pessoa singular.
5. Como protegemos os dados pessoais
Utilizamos medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra o acesso ou a utilização ilícitos ou não autorizados e também contra a perda acidental ou a deterioração da sua integridade. Concebemos estas medidas tendo em conta a nossa infraestrutura informática, o possível impacto na privacidade das pessoas em causa e os custos, bem como as normas e práticas atuais do setor. Os nossos subcontratantes tratarão os seus dados pessoais apenas se cumprirem estas medidas de segurança técnicas e organizativas.
A manutenção da segurança dos dados implica proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados pessoais:
– confidencialidade e integridade: os dados pessoais das pessoas em causa devem ser protegidos contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidentais;
– disponibilidade: garantimos que os subcontratantes autorizados só podem aceder aos dados pessoais quando necessário.
Os nossos procedimentos de segurança incluem controlo de acesso, cópias de segurança, monitorização, revisão e manutenção, gestão de incidentes de segurança, etc.
6. Opções e direitos relativos aos seus dados pessoais
Consoante os fins para os quais tratamos os dados pessoais das pessoas em causa, podemos divulgar esses dados às seguintes categorias de subcontratantes:
a) Dentro da Empresa, um colaborador.
b) Os nossos parceiros comerciais, dos quais exigimos o cumprimento da legislação aplicável e da política de proteção de dados pessoais, bem como uma atenção especial à confidencialidade dos dados pessoais:
- agências e prestadores de serviços de publicidade, marketing e promoção, por exemplo, MailChimp, Google (Google – apenas identificador de cookies para remarketing, endereço de e-mail para apresentação de anúncios no Google AdWords, identificador de cookies para análise no Google Analytics; Facebook – apenas identificador de cookies para remarketing, endereço de e-mail para apresentação de anúncios no Facebook Custom Audiences), que nos ajudam a executar as nossas campanhas e promoções e a analisar a sua eficácia.
- empresas que prestam serviços à Empresa, nomeadamente prestadores de serviços de contabilidade;
- pessoas singulares e coletivas que são nossos parceiros contratuais e prestam serviços de consultoria ou serviços específicos à Empresa, com o objetivo de executar uma relação contratual entre a Empresa e uma pessoa singular (por exemplo, agências parceiras, hotéis, companhias aéreas, transportadoras, etc.);
c) Outras pessoas terceiras, quando exigido por lei ou necessário por motivos legais para proteger:
- a Empresa (cumprimento da legislação, requisitos das autoridades, decisões judiciais, processos judiciais, obrigações de comunicação e de informação às autoridades, etc.), verificar ou fazer cumprir o cumprimento das políticas e dos acordos da Empresa;
- os direitos, os bens ou a segurança da Empresa e/ou dos seus clientes no âmbito de operações societárias: no contexto da transferência ou alienação de toda ou parte da sua atividade, ou de outra forma relacionada com fusões, incorporações, alterações de controlo ou reorganização da Empresa.
Os parceiros comerciais acima indicados na alínea b) só podem tratar os dados pessoais das pessoas em causa no âmbito das nossas instruções e não podem utilizar os dados pessoais para prosseguir interesses próprios. Cada pessoa em causa deve ter em conta que os subcontratantes indicados nas alíneas b) e c) acima, em particular os prestadores de serviços que oferecem serviços através de aplicações e/ou dos seus próprios canais, podem recolher separadamente os seus dados pessoais. Nesse caso, são os únicos responsáveis pelo seu controlo, e a sua relação com as pessoas em causa rege-se pelos respetivos termos.
6.1. Direito de acesso aos dados
Cada pessoa em causa pode contactar-nos através do endereço de e-mail indicado no ponto 1 para saber que dados pessoais tratamos. Cada pessoa em causa tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e a informações adicionais relativas ao tratamento dos dados pessoais, incluindo:
- a finalidade do tratamento;
- as categorias de dados pessoais;
- os utilizadores e as entidades jurídicas a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
- quando possível, o prazo de conservação previsto dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo;
- a existência do direito de exigir ao responsável pelo tratamento que corrija ou apague os dados pessoais ou limite o seu tratamento relativamente à pessoa a quem os dados dizem respeito, ou a existência do direito de se opor a esse tratamento;
- o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo;
- quando os dados pessoais não forem recolhidos junto da pessoa em causa, são recolhidas todas as informações disponíveis relativas à sua origem.
6.2. Direito de Retificação
Se uma pessoa detetar algum erro nos seus dados pessoais ou verificar que estão incompletos ou incorretos, pode solicitar à Empresa que corrija ou complete, sem demora injustificada, os dados pessoais inexatos ou incompletos.
6.3. Direito ao Apagamento
Uma pessoa pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada. A Empresa é obrigada a apagar os dados pessoais sem demora injustificada:
- quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados de outra forma;
- se a pessoa retirar o consentimento que serve de base ao tratamento dos dados pessoais e não existir outro fundamento jurídico para esse tratamento.
- se a pessoa se opuser ao tratamento com base no interesse legítimo da Empresa, desde que não existam motivos legítimos prevalecentes para o tratamento dos dados pessoais;
- se a pessoa se opuser ao tratamento para fins de marketing direto;
- quando os dados pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal decorrente do direito da UE ou da ordem jurídica eslovena;
- no caso de dados recolhidos indevidamente junto de um menor para a utilização de serviços da sociedade da informação, que, de acordo com a legislação aplicável, não pode fornecer esses dados (exceto em alguns casos, por exemplo, para comprovar a transação ou quando exigido por lei).
6.4. Direito à Limitação do Tratamento
Cada pessoa pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando:
- contestar a exatidão dos dados, durante o período que permita à Empresa verificar a exatidão dos dados pessoais;
- o tratamento for ilícito e a pessoa se opuser ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em alternativa, a limitação da sua utilização;
- a Empresa deixar de precisar dos dados pessoais para as finalidades do tratamento, mas a pessoa a quem os dados dizem respeito precisar deles para exercer, fazer valer ou defender direitos em processos judiciais;
- a pessoa tiver apresentado uma oposição ao tratamento, até se verificar se os motivos legítimos da Empresa prevalecem sobre os motivos da pessoa.
6.5. Direito à Portabilidade dos Dados
Cada pessoa tem o direito de receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que forneceu à Empresa num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem impedimentos por parte da Empresa, quando o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.
6.6. Direito de Oposição
Por motivos relacionados com a sua situação particular, cada pessoa tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais baseado nos interesses legítimos prosseguidos pela Empresa ou por terceiros. Nesse caso, a Empresa deixará de tratar os dados pessoais, salvo se demonstrar motivos legítimos e imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades da pessoa, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos em processos judiciais. Quando os dados pessoais forem tratados para fins de marketing direto, cada pessoa tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito para esses fins, incluindo a definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com esse marketing direto. Se o marketing direto se basear no consentimento, o direito de oposição pode ser exercido retirando o consentimento dado.
7. Quem Posso Contactar se Tiver Dúvidas sobre os Meus Dados Pessoais
Organizámos um ponto de contacto para responder às suas dúvidas ou solicitações relativas aos seus dados pessoais (e ao respetivo tratamento) e ao exercício dos seus direitos. Pode enviar-nos um e-mail para o endereço indicado no ponto 1.
Para efeitos de identificação fiável no exercício dos direitos relacionados com os dados pessoais, poderemos solicitar-lhe informações adicionais e só poderemos recusar tomar medidas se conseguirmos demonstrar que não podemos identificá-lo de forma fiável.
8. Direito de Apresentar uma Reclamação Relativa ao Tratamento de Dados Pessoais
Todos têm o direito de apresentar uma reclamação relativa ao tratamento de dados pessoais. As reclamações devem ser enviadas para o nosso endereço de e-mail. Tem também o direito de apresentar uma reclamação diretamente à Comissão de Informação se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola a legislação eslovena ou da UE relativa à proteção de dados pessoais. Se tiver exercido o direito de acesso aos dados e, após receber a decisão, considerar que os dados pessoais recebidos não correspondem aos dados pessoais que solicitou ou que não recebeu todos os dados pessoais requeridos, pode apresentar uma reclamação fundamentada à Empresa no prazo de 15 dias, antes de apresentar uma reclamação à Comissão de Informação. A Empresa decidirá sobre a reclamação como se se tratasse de um novo pedido, no prazo de cinco dias úteis a contar da sua receção.

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